TST - RR - 639566/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Aplicação da Súmula n° 331, IV, deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 639566/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de.

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