TST - RR - 653993/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. PROVIMENTO. É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que mesmo após o advento da Constituição da República de 1988 na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte, também, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. In casu, o deferimento da assistência judiciária deu-se exclusivamente pelo fato de estar a parte assistida pelo seu sindicato de classe, o que não se coaduna com a diretriz da norma legal e da jurisprudência pacífica deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 653993/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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