TST - RR - 672714/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. A orientação constante da Súmula nº 368, II/TST, respalda o entendimento de que o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao montante efetivamente pago. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 672714/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, imposto de renda.

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