TST - RR - 77302/2003-900-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. In casu, é incontroverso que o recorrido não prestou concurso público para ingresso nos quadros funcionais da reclamada, sociedade de economia mista, de sorte que, diante da nulidade absoluta do contrato de trabalho, teria direito tão-somente ao pagamento de eventual contraprestação pecuniária referente a dias efetivamente trabalhados e não quitados bem como o direito ao FGTS, sem a multa de 40% - que não foram deferidos ao obreiro. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 77302/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da contratação, ausência de concurso público.

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