TST - RR - 776651/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Não possui caráter meramente programático a cláusula convencional que prevê a incorporação de índice referente a perdas salariais, aos salários dos empregados - fixando, inclusive, o termo inicial do respectivo pagamento - remetendo à negociação futura apenas a forma e as condições desse pagamento. Orientação Jurisprudencial transitória nº 26 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 776651/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais decorrentes do plano bresser, interpretação de norma coletiva.

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