TST - RR - 1426/2002-024-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE. O Agravo de Instrumento merece provimento quando a decisão regional encontra-se em dissonância com Súmula desta Corte. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467. RÉU CONFESSO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 69/TST, a partir da Lei n.º 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Estando a decisão regional contrária a esse posicionamento, provido deve ser o Recurso de Revista interposto.

Tribunal TST
Processo RR - 1426/2002-024-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em contrariedade a súmula desta corte, o agravo de instrumento.

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