TST - RR - 1827/2002-063-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SbDI-1 DESTA CORTE. O Agravo de Instrumento merece provimento quando a decisão regional encontra-se em dissonância com Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CÁLCULO DAS COMISSÕES.PRESCRIÇÃO TOTAL. De acordo com o disposto na OJ n.º 175 da SBDI1, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. Estando a decisão regional contrária a esse posicionamento, provido deve ser o Recurso de Revista interposto.

Tribunal TST
Processo RR - 1827/2002-063-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em contrariedade a orientação jurisprudencial da sbdi-1 desta, o agravo de instrumento.

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