TST - RR - 47602/2002-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SbDI-1 DESTA CORTE. O Agravo de Instrumento merece provimento quando a decisão regional encontra-se em dissonância com Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. De acordo com o disposto na OJ n.º 60 da SBDI1, no cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, devem ser excluídos os adicionais de risco e produtividade. Estando a decisão regional contrária a esse posicionamento, provido deve ser o Recurso de Revista interposto.

Tribunal TST
Processo RR - 47602/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em contrariedade a orientação jurisprudencial da sbdi-1 desta, o agravo de instrumento.

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