TST - AIRR - 214/2004-611-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Quanto ao ônus da prova das horas extraordinárias, observa-se que o TRT não se reportou a qual das partes caberia o ônus probatório, apenas consignou que a prova testemunhal havia demonstrado o labor suplementar, considerando inválidos os cartões de ponto. Desta feita, não há como se divisar afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, emergindo como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2004-611-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extraordinárias ônus da prova ausência de, quanto ao ônus da.

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