TST - AIRR - 296/2003-761-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, não demonstrada nenhuma das hipóteses acima registradas, não se mostra possível o processamento da Revista. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2003-761-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial nº 115 da sbdi-1 do tst.

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