TST - AIRR - 336/2004-114-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verificando-se que a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST, mostra-se impossível o processamento da Revista, a teor do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2004-114-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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