TST - AIRR - 726/2004-057-03-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado as cópias das peças consideradas obrigatórias. Aplicação do art. 897, § 5.º, I, da CLT e da Instrução Normativa n.º 16/99 do col. TST, item X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/2004-057-03-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›