TST - AIRR - 751/2003-053-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ela como violados, nem de dissenso pretoriano válido, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751/2003-053-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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