TST - AIRR - 881/2003-050-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO RITO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. A questão acerca da prescrição aplicável à pretensão de recebimento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários foi dirimida apenas com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, o que revela que a discussão está adstrita à análise de norma infraconstitucional. Desta feita, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2003-050-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição rito sumaríssimo violação do art.

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