TST - AIRR - 1941/2003-443-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 344 SBDI-1/TST é no sentido de que o marco prescricional para se pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS se conta a partir da edição da Lei Complementar nº 110/01, salvo se demonstrado o trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal. Desconsidera, portanto, o momento da dissolução contratual, fixando-se, quando for o caso, no trânsito em julgado de ação proposta na Justiça Federal. 2. In casu, não prospera a pretensão obreira porquanto o Regional quedou-se silente quanto à data de trânsito em julgado de ação proposta na Justiça Federal, impossibilitando a verificação do lapso prescricional bienal. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1941/2003-443-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição marco inicial.

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