TST - AIRR - 2073/2002-009-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DOS TRIBUNAIS REGIONAIS EM NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Não prospera o inconformismo do Recorrente, pois cabe aos Tribunais Regionais exercer o juízo de admissibilidade, conforme se depreende dos termos do art. 897, § 2º da CLT. Saliente-se que a decisão monocrática a quo tem natureza precária, restrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, pelo que não vincula o Tribunal ad quem, que exercerá de forma plena o juízo de admissibilidade recursal. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. PRECLUSÃO. Havendo o Regional consignado que devidamente argüída nas razões de recurso a ausência de ato jurídico perfeito, não há como acolher-se a preclusão. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Verificando-se que a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, mostra-se impossível o processamento da Revista, a teor do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2073/2002-009-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, impossibilidade dos tribunais regionais em negar seguimento ao recurso de, não prospera o inconformismo.

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