TST - AIRR - 60562/2002-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 330 DO COLENDO TST E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 225 DA SDI. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a jurisprudência assente no colendo TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60562/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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