TST - AIRR e RR - 19014/2002-900-12-00


15/set/2006

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Esta Casa já pacificou, por meio da Súmula nº 124, o entendimento de que se deve observar o divisor de 180 no cálculo das horas extraordinárias do bancário. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, deve-se dar provimento ao Recurso de Revista. II) DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO SÚMULA Nº 368, II, DO TST. Na consonância do entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, II, do TST, os descontos fiscais devem ser calculados sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 19014/2002-900-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i) recurso de revista do reclamado, horas extraordinárias, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›