TST - AIRR e RR - 743221/2001


15/set/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem o entendimento pacífico, no sentido de que, sendo o pedido de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o feito. Agravo de Instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5º do acordo coletivo de trabalho do BANERJ, ano 91/92, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no instrumento coletivo firmado. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. III) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 219 DO TST - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. A assistência por sindicato e a declaração de pobreza são requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios, nos termos do disposto na Súmula nº 219 do TST. Tendo sido registrado que restaram preenchidos os pressupostos da Lei nº 5.584/70, há de se deferir o pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 743221/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i) agravo de instrumento da caixa de previdência dos funcionários, esta corte tem o.

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