TST - RR - 34285/2002-900-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 324 DA SDI-1 E DA SÚMULA N.º 361 DO TST. De acordo com o disposto na OJ n.º 364 da SDI-1 e da Súmula n.º 361 do TST (redação conferida pelo Decreto n.º 93.412/86) O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral. Se a decisão regional está em consonância com a jurisprudência em questão, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 34285/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, enquadramento.

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