TST - AIRR - 3665/2001-202-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC DO TST. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Sindicato-reclamante traz arestos ultrapassados pela atual jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, mostra-se impossível processamento do Recurso de Revista, conforme o § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3665/2001-202-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial, aplicação da orientação jurisprudencial nº 17 da sdc do tst.

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