TST - ED-AIRR - 245/2005-007-04-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de interposição de Embargos de Declaração com a finalidade de unificar a jurisprudência interna desta Corte, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, não se conhece dos Embargos de Declaração por incabíveis.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 245/2005-007-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, tratando-se de interposição de.

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