TST - RR - 1105/1995-048-15-85


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendiconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, no sentido de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivadas parcelas e dos valores constantes do recibo, não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1105/1995-048-15-85
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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