TST - AIRR - 118/2004-261-04-40


15/set/2006

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. VALIDADE DAS FIPs. VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 338, item II, desta C. Corte. O que pretende a parte recorrente é o reexame do fato controvertido e da prova produzida, pretensão que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/2004-261-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, controles de freqüência, validade das fips.

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