TST - ED-RR - 1217/2004-051-11-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. ESCLARECIMENTOS. Embora inexista no r. julgado embargado omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos à parte, em atenção ao princípio constitucional da plena prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1217/2004-051-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, hipótese em que não fica caracterizada.

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