TST - RR - 1417/2003-032-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O marco inicial para se pleitear o complemento da multa de 40% do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, dada a peculiaridade da matéria, é o advento da Lei Complementar nº 110/2001, de 29/6/2001, ou o trânsito em julgado de decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que reconheceu a recomposição do saldo da conta vinculada, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. Ajuizada a ação em 29/5/2003 não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1417/2003-032-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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