TST - RR - 16503/2002-002-11-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo descumprido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo intrajornada não concedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16503/2002-002-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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