TST - AIRR - 1670/2001-048-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DESPROVIMENTO. A matéria articulada não comporta mais discussão no âmbito desta Corte desde que consolidada a jurisprudência na forma da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1670/2001-048-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento.intervalo intrajornada para repouso e alimentação, não concessão ou redução, previsão em norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›