TST - AIRR - 2021/1992-442-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. § 4º DO ART. 896 DA CLT. DESPROVIMENTO. A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplicam-se as Orientações Jurisprudenciais 316 e 60 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2021/1992-442-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de risco, portuários.

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