TST - ED-AIRR - 293/2005-035-03-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE. A interposição de recurso via fac-símile, conforme faculta a Lei 9800/99, determina a responsabilidade de quem se utiliza do sistema de transmissão pela sua fidelidade. Não é possível se conhecer do recurso quando inviável a aferição com o original, por ausência de folhas quando da transmissão do fax. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 293/2005-035-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração interposto via fac-símile, ausência de fidedignidade, a interposição de recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›