TST - AIRR - 417/2002-521-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Ausente a certidão de publicação da intimação da decisão agravada, impossível se torna a aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Ante o traslado deficiente, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, não há como se conhecer do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2002-521-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

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