TST - AIRR - 500/2001-012-13-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando ilegível o protocolo da petição do recurso de revista, a impossibilitar a aferição da tempestividade do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 500/2001-012-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, protocolo ilegível, não-conhecimento.

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