TST - AIRR - 51/2002-011-21-00


15/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/2002-011-21-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, empresa tomadora integrante da administração pública, sociedade de economia mista.

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