TST - AIRR - 5192/2002-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão regional é proferida em conformidade com iterativa jurisprudência desta C. Corte. Incidência da Súmula 333 e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5192/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, possibilidade de redução mediante negociação coletiva.

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