TST - AIRR - 533/2000-025-05-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. Após rescindida a v. decisão que possibilitou a reintegração da reclamante, não há como se afastar a incidência da Súmula 363 do C. TST, em face de se tratar de dispensa de empregado contratado sem concurso público. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2000-025-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade de contratação, ausência de concurso público.

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