TST - RR - 59/2004-006-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. Não demonstrada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e, sim, o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal reconhecendo tal direito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59/2004-006-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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