TST - AIRR - 655/2004-231-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E APRECIA OS PEDIDOS DECORRENTES. Não fica caracterizada supressão de instância e violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, quando o Eg. Tribunal Regional reconhece o vínculo empregatício e analisa o restante do mérito, uma vez que para apreciação do mérito da lide só é necessário que a causa esteja madura, prescindindo de duplo exame sobre a mesma questão. Muito embora o § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil trate apenas do efeito translativo dos recursos nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, o entendimento também se aplica aos casos em que há julgamento de mérito, com proclamação da improcedência dos pedidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2004-231-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, supressão de instância não caracterizada, supressão de instância.

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