TST - RR - 745/2003-059-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à ocorrência concomitante de dois requisitos, o benefício da justiça gratuita e assistência por sindicato (OJ 305 da SBDI-1/TST). Situação em que, estando delimitado no julgado que o empregado não detém situação econômica para demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família e está devidamente assistido pelo sindicato que representa a sua categoria, não há que se falar em contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula 219 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745/2003-059-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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