TST - RR - 846/2003-095-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. TERMO DE ADESÃO. A condição estabelecida no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 110/2001 direciona-se à Caixa Econômica Federal, no que diz respeito à autorização para creditar a complementação dos depósitos nos termos em que acordado com os trabalhadores, não tendo o condão de impedir, pela sua inobservância, a procedência do pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. De tal forma, constatando-se que os reclamantes prestaram serviços para a reclamada no período relativo à reposição dos índices de reajustes estabelecido pela lei e tendo havido, nas respectivas rescisões contratuais, o pagamento efetivo da multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos da conta vinculada, a despeito da aposentadoria espontânea, não resta dúvida quanto à repercussão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela referida lei complementar, sendo de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa, nos moldes consagrados pela Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 846/2003-095-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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