TST - RR - 989/2003-023-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO BASEADA NA PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se admite recurso de revista em que, sob a alegação de ofensa aos artigos 2º e 3º da CLT e de divergência jurisprudencial, se pretende o reexame dos fatos e da prova produzida que fundamentaram o entendimento no sentido de que estavam preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. (Súmulas nºs 126 e 296 do TST). NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA.

Tribunal TST
Processo RR - 989/2003-023-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, decisão baseada na prova.

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