TST - AIRR - 945/2003-011-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. SÚMULA 330 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão do eg. Tribunal Regional em consonância com Súmula do c. TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2003-011-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, transação, súmula 330 do c.

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