TST - ED-A-RR - 4011/2002-902-02-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. PROTOCOLO INTEGRADO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. A negativa de eficácia ampla ao sistema de protocolo integrado com subseqüente denegação de seguimento ao recurso de revista constitui manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, amoldando-se a situação específica dos autos à norma contida no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração acolhidos. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O pedido de indenização por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir a existência de doença ocupacional, atrai a competência para a Justiça do Trabalho, já que decorrente da relação de trabalho havida entre as partes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 4011/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, artigo 897-a da clt, protocolo integrado.

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