TST - ED-AIRR - 1641/2003-071-15-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE FICA CARACTERIZADA. A existência de omissão no v. julgado embargado quanto à existência do traslado do acórdão regional impõe o acolhimento dos embargos de declaração para, ultrapassada essa questão e verificada a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, proceder-se à análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrado violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1641/2003-071-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, hipótese em que fica caracterizada.

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