TST - ED-RR - 857/2003-011-12-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária implica a responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao empregado, conforme iterativa e atual jurisprudência desta Corte, ressaltando-se, ainda, que a Súmula nº 331, item IV, ao consagrar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e corrigir erro material.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 857/2003-011-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, responsabilidade subsidária.

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