TST - A-AIRR - 55/1997-024-03-40


15/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 5º, II, XXXV E LIV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 266/TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Agravante, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 55/1997-024-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, confirmação da decisão impugnada, processo de execução.

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