TST - AIRR - 150/2003-511-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os fundamentos do acórdão regional alusivos ao enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Ademais, os arestos transcritos pela Recorrente revelam-se inespecíficos porquanto não contemplam os mesmos aspectos fáticos consignados no v. acórdão recorrido (Súmula 296 do TST). DIFERENÇAS DE FGTS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. INOCORRÊNCIA. O efeito devolutivo assegurado pelo art. 899 da CLT não possui a amplitude perseguida pelo Recorrente. Havendo omissão na decisão de primeira instância, a via adequada para a obtenção da completa prestação jurisdicional é a dos embargos declaratórios, medida que se substitui pela interposição de recurso ordinário. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 150/2003-511-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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