TST - AIRR - 344/2003-024-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS - ART. 897, § 1º, DA CLT - RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 344/2003-024-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição.

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