TST - AIRR - 450/2004-023-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 90 TRABALHADOS. ART. 72 DA CLT. HORAS EXTRAS. O fundamento do acórdão foi a ausência de impugnação ao fato descrito na petição inicial, sobre a realização de jornada de trabalho integral junto ao computador, concluindo o Regional, com base no art. 302 do CPC, pela presunção de veracidade. Não obstante, em suas razões de Recurso de Revista, a Recorrente não infirma o fundamento norteador da decisão recorrida. Assim, desfundamentado o Recurso no tópico. DOMINGOS E FERIADOS. Foi verificada e registrada pelo Regional a realização de trabalho em dias de repouso e feriados sem a correta contraprestação. Desse modo, entendimento diverso demandaria o reexame da prova, medida vedada nesta instância recursal. Incidência da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 450/2004-023-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalos de 10 minutos a cada 90 trabalhados, art.

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