TST - AIRR - 661/2004-005-13-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Verifica-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse passo, não prospera o Recurso de Revista denegado, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2004-005-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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