TST - AIRR - 707/2005-008-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO DE FALTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte ou por violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT), o que não logrou demonstrar a Recorrente na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2005-008-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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